Paranatinga terá Procon municipal

O município de Paranatinga (373 quilômetros de Cuiabá) firmou compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público para propor, no prazo de 60 dias, Projeto de Lei para a criação do sistema municipal de defesa do consumidor – Procon Municipal.

O município compromete-se a incluir no ano de 2008 (para serem executados em 2009) a Lei Orçamentária Anual, as verbas, programas e ações destinadas à efetiva criação, instalação e promoção das atividades do sistema municipal de defesa do consumidor - Coordenadoria de Defesa do Consumidor.

Promover, até o último dia útil do mês de julho de 2009, a instalação e efetivo funcionamento, do órgão municipal de defesa do consumidor, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente.

Realizar concurso público, nomeação e capacitação dos agentes públicos (fiscais) destinados à efetuação das ações de orientação, fiscalização e eventual repressão das infrações administrativas praticadas contra o consumidor, entre outros.

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