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Aberto prazo de inscrição para escolha de representante no CNMP e CNJ
terça-feira, 03 de março de 2009, 00h00
EDITAL
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45/2004, faz saber:
Aos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado de Mato Grosso, que estará aberta, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, as inscrições para a escolha do representante que concorrerá a uma das vagas a serem preenchidas no Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça.
É requisito para a efetivação da inscrição para concorrer a uma das vagas do Conselho Nacional do Ministério Público, que o Procurador e o Promotor interessado deverá contar, na data da publicação do Edital, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que já tenha completado mais de 10 (dez) anos na respectiva Carreira, conforme disposições contidas no Art. 2º da Lei nº 11.372, de 28.11.2006.
É requisito para a efetivação da inscrição para concorrer a uma das vagas do Conselho Nacional de Justiça, que o Procurador e o Promotor tenha mais de 35(trinta e cinco) anos de idade e menos de 66(sessenta e seis) anos de idade, conforme disposições contidas no Art. 2º - Emenda Constitucional nº 45/2004, com a Redação do Art. 103-B.
As inscrições serão efetuadas por meio eletrônico, encaminhadas ao e-mail do Procurador-Geral de Justiça, e através do Protocolo Geral localizado na Procuradoria-Geral de Justiça.
Cuiabá-MT, 03 de março de 2009
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça