Compartilhe nas redes sociais
> Notícias
MPE de Sapezal move ação em desfavor de empresa de segurança privada
quarta-feira, 11 de março de 2009, 00h00
O Ministério Público move ação civil pública contra a empresa Inviolável – Segurança Privada e seus representantes no município de Sapezal (MT). A ação civil pública tem como fundamento o direito coletivo dos consumidores da região, tendo em vista que a empresa vem oferecendo e prestando serviços de segurança armada e desarmada sem possuir a indispensável autorização da Polícia Federal (inclusive mediante propagandas na televisão local e jornais).
Além de lesar os consumidores mediante a prestação de serviços impróprios, há notícias de que o policial civil Welington Fernandes (proprietário de fato da empresa) vem pressionando e ameaçando proprietários de imóveis e comerciantes para contratarem os serviços da Inviolável, a preços exorbitantes, tendo sido constatado o caso de um único consumidor que pagou mais de R$ 100 mil à firma em um período de apenas oito meses, para obter serviços de segurança desqualificada e ilegal.
A ação civil pública ajuizada ontem, 10 de março, tramita paralelamente à outra ação civil pública por ato de impropriedade administrativa (em curso na Comarca de Sapezal), ajuizada com o propósito de obter a punição de Welington Fernandes e os demais representantes da firma Inviolável, tendo em vista que o agente policial é proibido pela lei de ser proprietário de qualquer firma de segurança. No caso de Sapezal, a firma encontra-se em nome da companheira do policial civil, sendo certo, ainda, que as ações ilícitas dele já foram comunicadas ao Departamento da Polícia Federal, à Corregedoria da Polícia Civil e à administradora da franquia Inviolável, situada no Paraná.
(65) 3613 5146 /// 8435 5910