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Alto Paraguai faz acordo para melhoria do transporte escolar
quarta-feira, 25 de março de 2009, 00h00
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pela promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Diamantino, Regilaine Magali Bernardi Crepaldi e o município de Alto Paraguai, representado pelo prefeito Adair José Alves Moreira, firmaram ajustamento de conduta judicial, nos autos de Ação Civil Pública nº 23/2006, em curso na Vara da Infância e Juventude de Diamantino, para garantia de transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos os alunos das comunidades rurais de Alto Paraguai matriculados na rede pública municipal de ensino e a realização de reparos e manutenção das estradas que interligam as comunidades rurais e as escolas.
Ficou acordado que o transporte escolar dos alunos das comunidades rurais de Alto Paraguai matriculados na rede pública municipal de ensino, por estar irregular, acarretou prejuízo ao acesso a educação de diversos alunos, que levou o município a concretizar licitação para atender a rede pública de ensino para o ano letivo de 2009.
Pelo acordo, a municipalidade compromete-se a imediatamente fornecer transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos os alunos das comunidades rurais de Alto Paraguai matriculados na rede pública de ensino, a fim de que os mesmos tenham acesso a todas as escolas públicas municipais localizadas tanto na zona rural quanto na área urbana.
Compromete-se ao fornecimento imediato de transporte escolar eficiente, adequado e seguro, de forma a que todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino sejam transportados em quantidade condizente com o número de assentos de cada veículo, e em ônibus com condições adequadas de tráfego, observadas todas as normas pertinentes à condução dos escolares, em especial as definidas no artigo 136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. Observadas todas as prescrições legais, de forma a garantir o acesso dos alunos ao ensino.
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