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Ministério Público de Cotriguaçu ajuiza ação civil pública de ressarcimento ao erário
segunda-feira, 13 de abril de 2009, 00h00
O Ministério Público de Cotriguaçu ingressou,hoje,13 de abril com Ação Civil Pública visando obter a prolação de decisão determinando o ressarcimento ao erário do Município de Juruena.
Foi constatado em Procedimento Investigatório que tramitava no MPE a existência de várias ilegalidades em procedimento licitatório e em contrato administrativo, ambos relativos ao exercício de 2003, tais como: licitação efetuada com violação aos princípios da competitividade, eficiência e impessoalidade; objeto ilícito definido para a licitação; contrato contendo objeto ilícito.
Essas ilicitudes geraram um prejuízo aos cofres públicos do Município no valor de R$ 40 mil reais, o qual deverá ser atualizado e corrigido monetariamente desde a data de seu desembolso.
Na ação, o Ministério Público pretende que os envolvidos sejam instados, por decisão judicial, a ressarcir o mencionado valor.
Click aqui e veja a íntegra da ação.
imprensa@mp.mt.gov.br
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