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MP firma acordo com o município de Cuiabá para atendimento de 200 adolescentes em Liberdade Assistida
sexta-feira, 24 de abril de 2009, 00h00
A administração municipal de Cuiabá terá que cumprir, num prazo de 120 dias, um acordo firmado com o Ministério Público Estadual que prevê a adoção de 16 medidas para atendimento de 200 adolescentes que forem encaminhados para acompanhamento de medida sócio educativa liberdade assistida e prestação de serviços na comunidade.
Segundo o promotor de Justiça José Antônio Borges, o acordo foi homologado nesta sexta-feira, (24/04), durante audiência de instrução e julgamento. “No acordo foi estabelecido uma multa de R$ 100,00 por mês para cada adolescente que não tiver o referido serviço devidamente prestado. Caso a multa seja aplicada, o dinheiro será depositado no fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a realização de programas destinados a medidas sócio educativas deste município”, informou Borges.
As medidas a serem implementadas pelo município, segundo o promotor de Justiça, são abrangentes. Entre elas, ele cita a liberação de passes para locomoção do adolescente que esteja em liberdade assistida; terapia em grupo; aquisição de carros para prestação de atendimento ao adolescente assistido; contratação de técnicos; entre outras medidas.
O termo de audiência de instrução e julgamento sobre o referido acordo foi assinado pela Juíza Cleuci Terezinha Chagas; pelos promotores de Justiça José Antônio Borges e Manoel Resende Rodrigues; pelo procurador do município de Cuiabá, Paulo Emílio Magalhães; pelo secretário municipal, Aurélio Augusto Gonçalves da Silva; e pela declarante, Lilian Alves Ferreira.