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TAC proposto pelo MP em Diamantino prevê melhorias no atendimento aos usuários do SUS
quinta-feira, 30 de abril de 2009, 00h00
Com o objetivo de garantir o adequado atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nas Unidades Básicas de Saúde e Equipes de Saúde da Família, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Diamantino, firmou um termo de ajustamento de conduta com o município, estabelecendo uma série de providências a serem adotadas pelo Poder Público. As medidas deverão ser implementadas conforme cronograma definido pela Promotoria de Justiça.
Segundo a promotora de Justiça Regilaine Magali Bernadi Crepaldi, as providências estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta abrangem equipes de saúde da família de cinco bairros de Diamantino.
Entre as medidas a serem adotadas pela administração municipal estão a aquisição de equipamentos de proteção individual; adequação do planejamento familiar em algumas unidades; reforma de estrutura física; substituição de mobiliários que apresentaram processo de oxidação; implantação de programas conforme diretrizes da política de atenção básica; incentivo a realização da contra referência e acompanhamento pela unidade dos pacientes de saúde mental.
No documento, a administração municipal também se comprometeu a garantir o cumprimento da jornada de 40 horas semanais pelos profissionais das equipes de saúde família, mediante monitoramento e controles contínuos. O correto e efetivo atendimento aos usuários do SUS no tocante ao fornecimento de medicamentos pactuados nacionalmente também foi previsto no TAC.
“Assegurar a legalidade e a eficiência das ações do SUS é um dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico do Ministério Público na área de Cidadania, especificamento no que diz respeito a defesa dos direitos dos cidadãos à Saúde”, informou a promotora de Justiça.
Segundo ela, o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público foi assinado prefeito municipal de Diamantino, Juviano Lincoln; pela secretária municipal de Saúde, Marineze de Araújo Meira; pelo procurador do município, Orlando Gonçalves; pelo diretor do Escritório Regional de Saúde de Diamantino, Valdemar Airton Pissolato; e pelo coordenador de Atenção Primária, Valdelirio Venitis. Assinam ainda como testemunhas, o gerente de Atenção a Saúde, Paulo Lima da Silva Filho; a assistente social, Fabiane Domingues Leite; e a servidora da Vigilância Epidemiológica Municipal, Bárbara Iolanda da Rosa.
O não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta implicará em multa diária no valor um mil reais cada, contra o município de Diamantino e contra o Estado de Mato Grosso. Caso a multa seja aplicada, o dinheiro será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos onde serão destinados prioritariamente na área de saúde.