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Nota de Esclarecimento sobre o inquérito investigatório relacionado a irregularidades na construção do Fórum da Capital
sexta-feira, 22 de maio de 2009, 00h00
Em relação a matérias veiculadas em alguns sites de comunicação de que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Núcleo de Apoio a Recursos (Nare), teria perdido o prazo de interposição de recurso no Mandado de Segurança 53719/2007 que impediu o MP de apurar irregularidades na construção do Fórum da Capital, a Procuradoria Geral de Justiça esclarece:
1 – O Ministério Público não está impedido de investigar o caso, até porque possui outros procedimentos em andamento, inclusive mais substanciais, para investigar as supostas irregularidades na construção do Fórum da Capital. O arquivamento do inquérito citado pela imprensa não causará nenhum prejuízo para os esclarecimentos dos fatos.
2 – Esclarece ainda que as chances de sucesso do recurso, no caso em questão, eram bastantes remotas, já que o inquérito foi trancado por ausência de justa causa e excesso no prazo de implementação.
3 – Por fim, o Ministério Público reafirma o seu compromisso com a sociedade mato-grossense de defender o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, buscando a justiça social e o pleno exercício da cidadania.