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Reserva de Vagas a candidatos com deficiência é garantida após intervenção do MP
sexta-feira, 07 de agosto de 2009, 00h00
O Governo do Estado acatou a notificação recomendatória do Ministério Público e publicou no Diário Oficial do Estado, que circula nesta sexta-feira (07/08), um edital complementar com reserva de vagas para candidatos com deficiência nos cargos efetivos de delegado, escrivão e investigador da Polícia Judiciária Civil. O prazo de inscrição para esses candidatos também foi prorrogado para o dia 14/08.
Outro ponto revisto pelo governo, a pedido do MP, refere-se à formação de uma equipe multiprofissional para análise e emissão de parecer sobre as informações prestadas pelo candidato com deficiência no ato da inscrição. Cinco editais do atual concurso, que não previam a análise da equipe multiprofissional, foram alterados.
Serão analisados aspectos como a natureza das atribuições do cargo a desempenhar; a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; entre outros. Caberá à equipe multiprofissional o parecer final sobre eventuais eliminações justificadas de candidatos incompatíveis para o desempenho do cargo.
No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá comprovar, por meio de laudo médico ou atestado (original) indicando a espécie, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente de classificação internacional de doenças.