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Obras interditadas: TAC prevê recuperação de mata ciliar do Córrego Barbado
segunda-feira, 24 de agosto de 2009, 00h00
A mata ciliar do córrego Barbado, no interior da Unidade de Conservação Parque Massairo Okamura, em Cuiabá, será revitalizada. A elaboração e execução do projeto, orçado em aproximadamente R$ 100 mil, constam em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a MB Engenharia, como medida compensatória e indenizatória. A referida empresa foi autuada por cometer danos ambientais em uma área de Preservação Permanente, próxima ao Shopping Pantanal.
O promotor de Justiça Gérson Barbosa, titular da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, explica que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a MB Engenharia não exclui a possibilidade de eventuais ações civis públicas contra a empresa. As obras realizadas na área em questão também permanecerão interditadas até a aprovação do projeto de recuperação de área degradada, pelo órgão ambiental competente.
Além das medidas compensatórias, o TAC prevê outras obrigações para assegurar a recuperação da área de preservação permanente degradada com vegetação nativa e garantir a completa reparação dos danos ambientais causados. Dentre as obrigações previstas, estão a readequação do projeto de construção das obras que foram interditadas, com a disponibilização do percentual mínimo de área verde previsto em legislação ambiental; apresentação, num prazo de 30 dias, de projeto de recuperação da área degradada; apresentação semestral de laudo técnico de acompanhamento das atividades de recuperação; e a adoção de medidas de contenção de sedimentos para a APP e de eventuais focos de erosões.
Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta, a MB Engenharia ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00. A constatação do não-cumprimento será feito a partir de vistoria por técnicos do Ministério Público ou por profissionais indicados pela instituição e pela não-apresentação dos documentos exigidos pela 17ª Promotoria de Justiça.
O TAC também foi assinado pelos representantes da Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Procuradoria do Meio Ambiente e Superintendência de Biodiversidade da Sema.