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MP firma TAC´s com prefeitura de Comodoro para garantir preservação do meio ambiente
segunda-feira, 31 de agosto de 2009, 00h00
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Comodoro, firmou três Termos de Ajustamentos de Condutas (TAC´s) com a Prefeitura Municipal, visando preservar o meio ambiente da região. O primeiro acordo refere-se à implementação de aterro sanitário no município; o segundo trata da destinação final de pilhas e baterias e, o terceiro, atribui-se a obrigações para a realização do Festival de Pesca de Comodoro (Fespcom), que ocorrerá nos dias 29 e 30 deste mês.
De acordo com o Ministério Público, o TAC para a implementação do aterro sanitário visa adequar a gestão de resíduos sólidos produzidos na cidade à legislação em vigor, prevendo a obrigação da prefeitura em obter o licenciamento ambiental da área e atividade onde funcionará o aterro, em substituição ao atual lixão.
“O depósito irregular de resíduos nas cidades pode ocasionar focos de contaminação do lençol freático, cursos d´água, alimentos, pessoas e animais, contribuindo para a proliferação de doenças e poluição. Esses resultados são evitáveis com a gestão adequada dos resíduos, em aterros devidamente licenciados pelo órgão ambiental”, explicou o promotor de Justiça Deosdete Cruz Júnior.
O acordo firmado sobre a destinação de pilhas e baterias visa incentivar, discutir e fiscalizar o cumprimento da resolução nº 401 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). De acordo com o TAC, caberá ao município atuar progressivamente, durante um ano, na divulgação da legislação pertinente, na promoção de audiências públicas, na orientação e fiscalização, dando o devido encaminhamento das pilhas e baterias aos aterros ou depósitos licenciados.
“O dever de destinação adequada desses produtos está afeto aos importadores, fabricantes e revendedores, mas compete ao município o dever/poder de fiscalização e coordenação da política ambiental. O TAC serve como um compromisso para que a destinação destes resíduos especiais seja feita de acordo com as leis de regência, evitando-se que depositados irregularmente causem poluição do solo e recursos hídricos”, destacou o promotor.
O terceiro ajuste celebrado entre a Promotoria de Justiça de Comodoro e a Prefeitura Municipal refere-se à realização do 4º Festival de Pesca de Comodoro (Fespcom). O documento prevê somente a utilização de Áreas de Preservação Permanente (APP) indicadas em projeto junto à Secretaria De Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
O TAC determina ainda, a distribuição de informativos de cunho educativo-ambiental, abordando diversos temas como disposição de lixo, combate à queimadas e desmatamento. “A prefeitura também terá que disponibilizar um caminhão-pipa no local do festival, bem como uma equipe médica, efetivo policial e Corpo de Bombeiros”.
Os três Termos de Ajustamentos de Condutas foram firmados com a Prefeitura Municipal de Comodoro nos dias 27 e 28 deste mês.
NOVOS ACORDOS - O promotor de Justiça informou que estão agendadas, para os próximos dias, reuniões com os prefeitos dos municípios de Campos de Júlio e Nova Lacerda, para a discussão e proposta de assinatura de TAC´s com os mesmos objetivos já firmados com o município de Comodoro.
“Essas cidades integram a Comarca de Comodoro. A adesão dos gestores ao TAC resulta em agilidade e eficiência aos anseios da sociedade. Evita-se a propositura de uma ação judicial, e os prazos concedidos são compatíveis com a realidade de cada município, estimulando assim o seu cumprimento. Dessa forma, evita-se desperdício de recursos, reservando-se ao Judiciário apenas os casos de descumprimento do acordo”, finalizou o promotor de Justiça, responsável pelos inquéritos civis públicos.