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MP firma TAC com Prefeitura para garantir atendimento do Procon em Poconé
segunda-feira, 14 de setembro de 2009, 00h00
Para propiciar o acesso aos meios de proteção e defesa do consumidor, em Poconé, o Ministério Público Estadual firmou um termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura da cidade. O objetivo é garantir a implantação de uma unidade do Procon – Superintendência de Defesa do Consumidor no município.
A Prefeitura Municipal deverá apresentar o projeto de lei em 15 dias. Após a aprovação, o município terá um prazo de 30 dias para regularizar o atendimento do Procon, disponibilizando dois servidores públicos para o exercício das atividades.
“Muitos consumidores, principalmente do interior do Estado desconhecem seus direitos e os órgãos que atuam em sua defesa. O acordo visa facilitar esse atendimento, pois muitas vezes o cidadão não têm condições para ir até outra cidade buscar solução aos seus litígios de consumo”, explicou a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.
Caso o TAC não seja cumprido, a Prefeitura terá que arcar com multa de R$ 10 mil, que será revertida para o Fundo Estadual de defesa do Consumidor. O acordo foi assinado no dia 8 de setembro.