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CAMPO NOVO DO PARECIS
MPE propõe ação contra prefeito por promover promoção pessoal com dinheiro público
por CLÊNIA GORETTH
sexta-feira, 08 de janeiro de 2010, 10h59
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Campo Novo do Parecis, propôs nesta quinta-feira (07/01) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Mauro Valter Berft. Ele é acusado de utilizar recursos públicos para promover divulgação pessoal em dois periódicos da cidade.
Na ação, o MP requer o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto nas publicações, corrigidos com juros e correção monetária, e a condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa. As penas previstas são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Segundo o autor da ação, promotor de Justiça Luiz Augusto Ferres Schimith, o prefeito gastou um montante de R$ 7.200,00 com divulgações em uma revista e em um informativo municipal. Os dois periódicos, segundo o MP, trouxeram textos, slogan, várias fotografias e adjetivos enaltecendo o desempenho do prefeito da cidade e de seus secretários municipais.
“As divulgações tiveram como objetivo a projeção política do requerido e de outros agentes políticos, o que contraria os princípios de caráter educativo, informativo ou de orientação social”, ressaltou o promotor de Justiça.
De acordo com o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá der caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.