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CONFRESA
MPE firma TAC com município para garantir realização de concurso público
por ANDRÉIA SVERSUT
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010, 14h26
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Alegre do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Confresa para garantir a alteração do edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado e iniciar, no mês de julho, a realização do concurso público para preenchimento de cargos na Prefeitura Municipal. O certame deverá ser homologado até o dia 31 de dezembro deste ano. O acordo foi firmado nessa quarta-feira (10.02).
De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, o edital nº 001/20010, que consta a abertura do Processo Seletivo Simplificado foi publicado no dia 19 de janeiro deste ano, porém, o MP constatou algumas irregularidades. Entre elas, consta a indeterminação do prazo para contratação dos futuros aprovados. “Em função disso, celebramos o TAC para que haja a alteração do edital, já que o processo seletivo visa preencher, de forma célere, cargos vagos por um tempo determinado, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público”, explicou.
No documento, o MP estabelece que as contratações por tempo determinado terão que ser finalizadas até o dia 31 de dezembro de 2010. Dentre esse período, o município terá que providenciar a realização do concurso público. “O certame demanda tempo razoável, tendo em vista todas as etapas legais, tais como a abertura de processo licitatório, contratação de empresa para a efetivação do certame e abertura de inscrições”, afirmou o promotor de Justiça.
Com o acordo, o município terá que fazer o levantamento e ajuste do seu lotacionograma, indicando os cargos já legalmente criados e as vagas existentes, bem como a quantidade de vagas para provimento. Caso o município não cumpra o acordo, terá que arcar com multa diária de R$ 1 mil. O valor será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.