Compartilhe nas redes sociais
> Notícias
ALTO ARAGUAIA
Liminar garante informação detalhada dos valores cobrados nas faturas de telefonia fixa
por CLÊNIA GORETTH
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010, 16h41
A Empresa Brasil Telecom terá que informar aos consumidores do município de Alto Araguaia a existência do repasse do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) nas faturas dos serviços de telefonia fixa. A determinação consta em liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça do município.
Além dos valores cobrados, terão que ser informadas nas faturas todas as alíquotas atinentes às referidas contribuições sociais. Caso a liminar não seja cumprida no prazo de 30 dias, a empresa terá que arcar com multa diária de R$ 5 mil. A decisão judicial foi proferida nesta quinta-feira (11/02).
De acordo com o Ministério Público, recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que esse repasse do PIS e da Cofins nas contas de telefonia fixa é ilegal e determinou a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. “Contudo, a decisão não possui caráter vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e não gerará efeitos para todo cidadão. Cada consumidor que se sentir lesado terá que ingressar com a ação individualmente”, explicou o autor da ação, promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas.
Segundo ele, com a discriminação dos valores cobrados nas faturas, conforme determina a liminar concedida ao MPE, os consumidores terão a oportunidade de avaliar a possibilidade de ingressarem em juízo, requerendo a devolução em dobro dos valores que vêm sendo cobrados em razão do repasse. “A ausência de informação adequada dificulta o acesso à justiça, causando sério entrave para que os consumidores lesados possam pleitear, em juízo, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados”, disse.
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito às informações claras, ostensivas e legíveis para facilitar a compreensão pelo consumidor sobre os produtos, serviços e práticas comerciais adotadas pelo fornecedor desses produtos e/ou serviços.