Compartilhe nas redes sociais
> Notícias
NOVA XAVANTINA
MP firma TAC com hotéis e motéis para garantir acessibilidade aos deficientes físicos
por ANDRÉIA SVERSUT
terça-feira, 05 de outubro de 2010, 14h08
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC´s) com 10 hotéis e motéis do município. No acordo, os estabelecimentos se comprometem, em um prazo de seis meses, realizar as adequações necessárias para garantir o acesso aos deficientes físicos. Caso não cumpram as determinações, os proprietários deverão arcar com multa diária de R$ 100,00.
De acordo com o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, o acordo é resultado da Fiscalização Preventiva Integrada (FIP) realizada em 2009 nos estabelecimentos da cidade. “Com a vistoria, foi apurado que 10 hotéis e motéis estavam em situação irregular junto ao Corpo de Bombeiros e a Prefeitura Municipal. Dessa forma, firmamos o TAC para garantir o cumprimento dessas determinações”, explicou o membro do Ministério Público.
Com o acordo, os estabelecimentos terão que providenciar a instalação de rampas de acesso, adequações no banheiro social e da calçada externa e adaptação ou construção de um quarto totalmente adaptado para atender os deficientes físicos. Além disso, deverão cumprir as determinações do Corpo de Bombeiros referente ao combate a incêndio e da Vigilância Sanitária relacionadas às condições de higiene.
“A Constituição Federal dispõe sobre a garantia de acessibilidade aos deficientes. É preciso que os órgãos públicos e empresas privadas tenham consciência e garantam esse direito a essas pessoas”, ressaltou o promotor. Segundo ele, o próximo passo será a adequação do centro da cidade e dos órgãos públicos.