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RONDONÓPOLIS
TAC garantirá acessibilidade às pessoas com deficiência aos prédios públicos e privados
por ANDRÉIA SVERSUT
sexta-feira, 08 de outubro de 2010, 17h10
O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Rondonópolis para garantir acessibilidade e atendimento às pessoas com deficiência física e mental. Com o acordo, a administração pública terá que promover adequações em todos os logradouros, mobiliários, instrumentos e prédios públicos municipais. Além de rampas com barras de apoio, deverão ser providenciados balcões e mobiliário na altura e tamanho adequados, adaptação nas calçadas, sanitários, sinalizações e estacionamento. O TAC foi firmado na última quarta-feira (06.10).
De acordo com o promotor de Justiça Ari Madeira, o município deverá apresentar, em seis meses, um projeto constando os prazos para cada adaptação, construção, reforma, aquisição e outras iniciativas que sejam necessárias em atendimento às normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). “O projeto deverá ser executado em um prazo máximo de 36 meses. A cada 12 meses, o município deverá encaminhar um relatório das atividades realizadas ao Ministério Público”, informou o promotor.
Com o TAC, o município terá que exigir o cumprimento das normas federais e municipais de acessibilidade como condição imprescindível à concessão de alvarás ou licenças de construção, ampliação e reforma para qualquer atividade em prédios de uso coletivo públicos ou privados. “Para os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos também serão exigidas as normas de acessibilidade. A partir de 2011, na renovação de alvarás de funcionamento, será exigida a apresentação de declaração de que o imóvel atende às normas de acessibilidade externa. Na impossibilidade de cumprimento, deverá ser celebrado um TAC para sanar as irregularidades existentes”.
Consta, ainda, no Termo de Ajustamento de Conduta que nas dependências com mais de um pavimento, o município ou o particular poderá adaptar apenas um deles, desde que sejam disponibilizados o atendimento e todos os serviços oferecidos às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O representante do MP informou que a Promotoria de Justiça está à disposição da comunidade para sanar as dúvidas relacionadas às adequações que deverão ser realizadas. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira durante todo o expediente.