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ALTO GARÇAS

MP aciona responsáveis por contrato irregular de concessão de água e tratamento de esgoto

por ANDRÉIA SVERSUT

quarta-feira, 01 de dezembro de 2010, 13h46

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs, hoje (01.12), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Alto Garças, o município, a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso (Sanemat), e o diretor presidente e diretor administrativo financeiro da Sanemat. Na ação, o MP requer perda da função pública dos requeridos, além da suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil.

De acordo com o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, o município celebrou contrato com a Sanemat, sem licitação, em regime de exclusividade, pelo prazo de 30 anos, para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto. “Ocorre que, além de não ter realizado procedimento licitatório, o município celebrou contrato com uma empresa que foi extinta, há mais de 9 anos, pela Lei Estadual nº 7.458/2000”, explicou.

Segundo ele, o município não poderia ter firmado o contrato sem que fosse realizada prévia licitação, a qual deveria ter sido efetuada na modalidade de concorrência. Ao contrário do que foi sustentado pelo município, o artigo 24, inc. VIII, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) não autoriza a contratação direta de sociedade de economia mista, como é o caso da requerida Sanemat. “O artigo 173 da Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e, portanto, não podem gozar de privilégios nas contratações”.

O promotor explicou que o valor do ressarcimento integral do dano deverá ser apurado em liquidação de sentença. Além dos outros pedidos, o Ministério Público também requer que os requeridos sejam proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário.

arquivo(s) anexado(s)

ACP Sanemat

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