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SINOP
MPE notifica município para implantar rede coletora de esgoto
por CLÊNIA GORETTH
quinta-feira, 10 de março de 2011, 17h07
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sinop, notificou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop (SAAES) para que apresente no prazo de 45 dias um projeto de saneamento básico, referente a implantação da rede coletora de esgoto sanitário. No município, todos os dejetos produzidos são depositados em fossas.
De acordo com o MPE, três empresas oferecem serviços particulares de limpa fossas no município, mas nenhuma possui licença ambiental para efetuar o serviço de coleta e transporte dos resíduos, pois não possuem estação de tratamento. Segundo a promotora de Justiça Audrey Ility, as três empresas também foram notificadas para que efetuem a contração de uma empresa capacitada ambientalmente a tratar dos resíduos coletados, até que cada uma construa a sua própria estação de tratamento, devidamente licenciada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Visa Municipal.
Na notificação encaminhada ao SAAES, o Ministério Público também solicita que, no prazo de 10 dias, o município encaminhe o processo licitatório para a contratação de empresa para a execução da obra de instalação de 12.564 ligações de rede de esgoto e para construção de uma estação de tratamento com a vazão de 100 litros por segundo.
Foi recomendado ainda que, enquanto o município não contar com 100% de rede de esgoto em funcionamento, o SAAES contrate por licitação uma empresa de limpa fossas devidamente licenciada para que efetue a coleta e tratamento dos resíduos de fossa de todos os estabelecimentos públicos municipais. A medida também deverá ser estendida à comunidade carente com condição de Hipossuficiência comprovada.
A notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público baseia-se na Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; Lei Estadual 7.862/2002, que dispõe sobre as regras para a Política Estadual de Resíduos Sólidos; e a Lei Municipal 029/2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Sinop.
O descumprimento da notificação, conforme o MPE , implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis. A Secretaria de Estado de Meio Meio Ambiente no município de Sinop também foi notificada para dar cumprimento no que diz respeito à sua responsabilidade licenciadora e fiscalizatória ambiental.