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NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
TAC definirá questões de contratação de servidores temporários e concurso público
por ANDRÉIA SVERSUT
quinta-feira, 17 de março de 2011, 11h55
O Ministério Público estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Grande, irá celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Nossa Senhora do Livramento para definir questões relacionadas à contratação de servidores temporários e realização de concurso público. A medida foi definida nesta quarta-feira (16.03) durante reunião entre o promotor de Justiça Tiago de Souza Afonso da Silva, o prefeito municipal de Nossa Senhora do Livramento, Zenildo Pacheco Sampaio, e o presidente da Câmara Municipal, Milton Santana da Silva Filho.
De acordo com o promotor de Justiça, o município se comprometeu em promover modificações na lei municipal, que estabelece regras para contratação temporária de servidores. “A Prefeitura tem se valido de legislação local contendo normativas bastante genéricas para efetuar ato que a Constituição Federal considera excepcionalíssimo, qual seja, a admissão de servidor público sem precedência de concurso público”, afirmou.
Segundo ele, a Prefeitura possui uma série de servidores contratados temporariamente que atuam na área de educação e saúde.“O Ministério Público e o município vislumbram uma forma de que não haja a rescisão contratual com os médicos e professores contratados pelo município. A população não deve ficar apreensiva, pois os serviços continuarão sendo oferecidos pela gestão pública”, afirmou o promotor de Justiça.
O promotor informou, ainda, que a administração municipal promoverá concurso público para suprir a demanda de servidores. “Em breve, firmaremos o TAC com o município e serão definidos prazos para a administração municipal realizar o certame”, disse. Também participaram da reunião o vice-prefeito José Maria Ribeiro de Moraes, o procurador municipal, Rafael Magalhães Coelho e a secretária municipal de Saúde, Silvana Ferreira Pinto.