MPPE recomenda a criação do Conselho de Direitos e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa em nove municípios

O  Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos de Cabrobó, Vitória de Santo Antão, Orocó, Itaquitinga, Aliança, Bonito, Alagoinha, Lagoa do Ouro e Camocim de São Félix foi recomendado a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como o envio às respectivas Câmaras de Vereadores de projeto de lei para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (Lei Estadual nº 15.446/2014) nos sete municípios.

Se já existir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, com legislação de acordo com a Lei Estadual nº 15.446/2014, então os prefeitos devem apenas enviar projeto de lei à respectiva Câmara de Vereadores para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

As prefeituras de Cabrobó, Vitória de Santo Antão, Orocó, Itaquitinga, Aliança, Bonito, Alagoinha, Lagoa do Ouro e Camocim de São Félix devem informar às Promotorias de Justiça sobre o acatamento ou não das recomendações.

Mais informações, as recomendações dos promotores de Justiça de Cabrobó (Jamile Figueirôa Silveira Paes), Vitória de Santo Antão (João Alves de Araújo), Orocó (Bruno de Brito Veiga), Itaquitinga e Aliança (Leandro Guedes Matos), Bonito (Adriano Camargo Vieira), Alagoinha (Marcus Brener Gualberto de Aragão), Lagoa do Ouro (Stanley Araújo Corrêa) e Camocim de São Félix (Luiz Gustavo Simões Valença de Melo) foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 15, 18, 22, 25 26, 29 e 30 de agosto.

Fonte MPPE