MPAP. Mediação e intervenção do MP-AP resultam em criação de fluxo de Atendimento Integrado para idosos e pessoas com deficiência em Tartarugalzinho

A Promotoria de Justiça da Comarca de Tartarugalzinho, sob a titularidade do promotor de Justiça Igor Coutinho, promoveu reunião para o estabelecimento de um protocolo integrado de atendimento a idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, às mulheres e diversidade de gênero vítimas de todo o tipo de violência naquele município. A iniciativa ocorreu em resposta aos procedimentos extrajudiciais nº 0000204-23.2024.9.04.0005 e 0000217-22.2024.9.04.0005, que visam a criação de um fluxo de atendimento que atenda às necessidades específicas desses grupos.


Ocorrida em fevereiro deste ano, a reunião contou com a presença de diversas autoridades locais, incluindo o defensor público da comarca, José Augusto Norat Bastos Filho; a secretária de Ação Social Municipal, Natasha Pinheiro Borges Caldas; e representantes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Também estiveram presentes a secretária municipal de Saúde, Lilian Cordeiro de Abreu, e integrantes dos órgãos de saúde do município; representantes do Programa de Saúde do Idoso; e membros do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal da Mulher e Diversidade de Gênero.


Durante o encontro, as redes de assistência social e saúde apresentaram um fluxograma intersetorial que visa atender crianças e adolescentes em situação de violência sexual. Além disso, foi criado um fluxo específico para atender idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência em suas diversas formas. Esse assunto é pauta que vinha sendo discutida desde junho de 2024 pela Comarca junto ao Poder Executivo municipal.
 

Um ponto crítico abordado e que deu origem aos processos foi a ausência de casas de acolhimento específicas para pessoas idosas e com deficiência. O MP-AP entende que se faz necessário garantir o pleno exercício dos direitos dessas pessoas, promovendo sua inclusão, dignidade e autonomia. 
 

Conforme a Resolução nº 228/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o promotor Igor Coutinho deu início, ainda em 2024, às articulações com o Poder Executivo municipal para a criação dessas casas de acolhimento, respeitando as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da mencionada resolução.
 

Além disso, a Promotoria instaurou uma Notícia de Fato com o objetivo de estudar a viabilidade da criação de Residências Inclusivas para Pessoas com Deficiência em Tartarugalzinho. Essa ação se alinha ao dever do Estado, conforme estipulado no art. 8º e no art. 33 da Lei 13.146/2015, que assegura os direitos à vida, saúde, alimentação, habitação e dignidade das pessoas com deficiência.
 

Em julho de 2024, a Promotoria oficiou à Secretaria Municipal de Assistência Social, estabelecendo um prazo de dez dias para que fossem fornecidas informações sobre a existência dessas Residências Inclusivas no município. A solicitação incluiu dados sobre atendimentos realizados mensalmente, entre julho de 2023 e julho de 2024, pelos órgãos vinculados à Secretaria, especialmente pelo CRAS e CREAS.
 

Muitas reuniões ocorreram ao longo do ano, o município informou sobre a não existência das Residências Inclusivas e manifestou as limitações orçamentárias e financeiras que impossibilita, no momento, a criação dessas unidades de suporte. Entretanto, com a intervenção direta do Ministério Público foi possível agilizar a criação dos fluxogramas de atendimento da rede de saúde e assistência social para o município de Tartarugalzinho, o que representa um avanço no atendimento a esses públicos e na implementação de políticas efetivas.
 

“Essa iniciativa representa um avanço significativo na articulação entre os serviços públicos locais e reforça o compromisso do Ministério Público do Amapá em garantir os direitos das populações mais vulneráveis em Tartarugalzinho. Com esforços conjuntos e um fluxo integrado bem definido, espera-se que idosos e pessoas com deficiência possam receber o suporte necessário para viverem com dignidade e segurança em sua comunidade”, mencionou o promotor de Justiça Igor Coutinho.

Fonte: MPAP