DPU impetra ACP com pedido para UFAL contratar tradutores de Libras

Maceió - A Defensoria Pública da União (DPU) em Alagoas impetrou Ação Civil Pública (ACP) perante a Justiça Federal pedindo que a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) contrate em até trinta dias no mínimo vinte e cinco profissionais capacitados para o exercício da função de Tradutor Intérprete de Língua de Sinais/Língua Portuguesa.
 

O defensor público federal Diego Bruno Martins Alves argumentou em sua petição que o artigo 5º da Constituição da República prevê que todos são iguais perante a lei. “Para assegurar essa igualdade material, às vezes é necessário discriminar, de forma positiva, alguns grupos sociais que se encontram em situação vulnerável, para proporcionar-lhes condições de competir com outros grupos mais favorecidos”, complementou o defensor.
 

Ele também argumentou em sua petição que “o Estatuto do Deficiente, a partir de sua vigência, não deixou dúvidas sobre a obrigatoriedade de o Poder Público, no âmbito do processo educacional, quando à implementação de comunicação que respeito a inclusão social do deficiente através da Língua Brasileira de Sinais (Libras)”.
 

“É incontroverso que a UFAL não ostenta em seus quadros o quantitativo suficiente de tradutores para promoção plena da acessibilidade em Libras em favor de estudantes e profissionais com deficiência. Igualmente, constata-se que, por questões orçamentárias e de definição de prioridades, nem a UFAL nem o Ministério da Economia sinalizaram com a possibilidade concreta de contratação de 25 novos servidores na área de Tradução-Interpretação de Libras, inobstante a patente urgência e necessidade de ampliação da estrutura de pessoal, seja por contratação temporária ou indireta”, informou o defensor Diego Bruno Martins Alves na petição.
 

Em função disto, de acordo com o defensor, “resta-se flagrante a existência de falha administrativa da UFAL e MEC quanto à promoção plena da acessibilidade em Libras em favor de estudantes e docentes deficientes, comunicação que é essencial para a realização e acompanhamento das aulas, seja presencial ou virtual”.
 

A iniciativa da ACP se deu após dois graduandos da UFAL relatarem a existência de falha administrativa da Universidade quanto à promoção da acessibilidade em Libras, que é essencial para o acompanhamento das aulas, seja presencial ou virtual.
 

Por meio de ofício, o defensor Diego Bruno Martins Alves requisitou prestação de informações à UFAL a respeito do atendimento a estudantes que necessitam de tradutores de Libras. A instituição informou que há quantitativo suficiente de profissionais para a prestação do serviço.

Fonte: DPU