Decreto nº 11.063, de 4.5.2022 - Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis

sexta-feira, 13 de maio de 2022, 16h03

Decreto nº 11.063, de 4.5.2022 Publicado no DOU de 5.5.2022 - Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.

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