Jurisprudência TJPR - Incapacidade da interditada comprovação. Curador nomeado. Limitação da curatela. Ausência. Limitação a atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial

terça-feira, 23 de agosto de 2022, 17h05

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA COMPROVAÇÃO. CURADOR NOMEADO. LIMITAÇÃO DA CURATELA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO A ATOS RELACIONADOS A DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê, expressamente, que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando, assim, todos os atos da vida civil do curatelado. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001200-36.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA , Data de Julgamento: 09/05/2022, Data de Publicação: 10/05/2022).

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