MPPE: Urbana e GRCT assumem compromisso com o MPPE para aprimorar concessão do VEM Livre Acesso para pessoas com deficiência

O objetivo do Termo de Compromisso é garantir que as avaliações para a concessão do VEM Livre Acesso para pessoas com deficiência sejam realizadas em conformidade com a Lei Estadual nº 14.916/2013 e o Decreto n° 42.887/2016.

07/11/2024 - O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco (Urbana-PE) e o Grande Recife Consórcio de Transportes Metropolitano (GRCT) firmaram um Termo de Compromisso com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) visando ajustar a política de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR). 

O objetivo do Termo de Compromisso é garantir que as avaliações para a concessão do VEM Livre Acesso para pessoas com deficiência sejam realizadas em conformidade com a Lei Estadual nº 14.916/2013 e o Decreto n° 42.887/2016.

Segundo o Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé, da 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, a legislação exige que a avaliação do tipo e grau da deficiência seja realizada por uma equipe multidisciplinar. No entanto, anteriormente, essas perícias estavam sendo feitas por médicos generalistas contratados pela Urbana-PE, sem supervisão adequada do CTM, órgão regulador do setor. 

Além disso, as negativas de concessão careciam de justificativa adequada, o que levou a Defensoria Pública a ajuizar centenas de ações contra o CTM. “Identificamos as falhas no processo e, após investigação, conseguimos um acordo entre o MPPE, a Defensoria Pública, o CTM e a Urbana-PE para melhorar as perícias e a qualidade dos laudos”, destacou o Promotor Leonardo Caribé.

Como parte do compromisso, a Urbana-PE e o GRCT assegurarão que a avaliação da deficiência seja feita por uma equipe composta por médicos especialistas, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais, todos qualificados e credenciados pelos órgãos reguladores. As empresas também se comprometeram a garantir que os laudos elaborados pela equipe sejam devidamente fundamentados, promovendo transparência, revisão e controle.

Ao final do processo de reavaliação, será realizado um mutirão de conciliação para resolver os casos pendentes. A primeira fase desse mutirão ocorrerá entre os dias 02 e 05 de dezembro, envolvendo 333 processos. Em uma segunda etapa, aproximadamente 2 mil ações serão alvo de conciliação na Central de Audiências de Conciliação do Recife, sob a supervisão do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Nupemec).

Fonte: MPPE