MPES: Ministério Público participa de entrega das carteiras de identificação de pessoas com TEA em Marataízes

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), representado pelo Promotor de Justiça de Marataízes Airton Faria de Sousa, participou da solenidade de entrega das primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município. O evento aconteceu no dia 14/04.

A CIPTEA foi instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, e garante visibilidade e acesso facilitado ao exercício dos direitos já garantidos por lei às pessoas com TEA. Em Marataízes a carteira foi regulamentada através da Lei Municipal nº 2.369/2024. Qualquer cidadão do município, com TEA, pode solicitar sua carteirinha através do link: https://marataizes.captarsuas.com.br/CarteiraAutista/CaCadastroSolicitacoesCadExterno  

A carteira é expedida pelos órgãos estaduais, distritais e municiais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A família deve apresentar um requerimento acompanhado de relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Fonte: MPES