Jurisprudência TJSP - Isenção de IPVA. Veículo de Pessoa com deficiência. Princípio da igualdade
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021, 13h40
Isenção de IPVA. Veículo de Pessoa com deficiência. Princípio da igualdade. (...) ''Há relevância jurídica na tese inicial notadamente porque o impetrante comprova que é portador com deficiência e o discrímen normativo fere o princípio da igualdade na própria lei vulnerando o núcleo jurídico dos direitos fundamentais. Desse contexto emerge o perigo da demora. Defiro, pois, a liminar para assegurar ao impetrante o direito de isenção tributária do IPVA de seu veículo para o ano de 2021.''(TJSP - Processo nº: 1005621-64.2021.8.26.0053-Mandado de Segurança Cível, Relator: Marcos de Lima Porta, 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, data do julgamento: 08/02/2021).