Entenda Direito: Os direitos das pessoas presas

Quando o assunto são os direitos de pessoas presas para cumprimento de pena aplicada a partir de condenações judiciais, são muitas as dúvidas e informações inverídicas que circulam entre a população. Ainda que em situação de privação de liberdade – que é uma medida drástica, quando aplicada – a pessoa em cumprimento de pena mantém diversos dos seus direitos, que devem ser assegurados pelo Estado brasileiro, como garantia de preservação da dignidade do detento.

Para tanto, os direitos previstos na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) buscam assegurar ao preso, que está sob responsabilidade do Estado, a preservação de outros direitos fundamentais não atingidos pela restrição da liberdade – inclusive, para garantir que, depois de cumprida a pena, possa retornar ao convívio em sociedade. Na prática, entretanto, muitos desses direitos ainda não são integralmente cumpridos pelo Estado. Importante que se ressalte ainda que, ao se preservar os direitos dos presos, também se está preservando o respeito aos direitos humanos, que são base para o convívio em sociedade. A propósito do Dia Nacional do Detento, no dia 24 de maio, o Entenda Direito fala sobre as principais previsões legais acerca do assunto.

Projeto – O Entenda Direito é uma iniciativa da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná que busca facilitar a compreensão de temas jurídicos pela população, “traduzindo” termos do universo jurídico. O projeto foi inicialmente lançado em 2005, dirigido à imprensa, com o nome “Pílulas de Direito para jornalistas”, sendo retomado em 2019, voltado então a toda a comunidade. A iniciativa já foi contemplada duas vezes com o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, reconhecimento conferido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça aos melhores trabalhos realizados pelas assessorias de comunicação de todos os órgãos do sistema de justiça do país. O projeto ficou com o primeiro lugar da categoria Relacionamento com a Mídia em 2006 e com o terceiro lugar, na mesma categoria, em 2020.

Fonte: MPPR