SEEU chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo com capacitação de juízes e servidores

Participantes presenciais da formação presencial sobre SEEU na Escola Paulista da Magistratura (EPM) nesta semana - Foto: TJSP/Klaus Silva

Com mais de meio milhão de execuções penais ativas, cerca de um quarto do total do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo começa, neste mês, a adesão ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do Conselho Nacional de Justiça. A migração completa deve ocorrer até 2027, como parte do plano Pena Justa, determinado pelo Supremo Tribunal Federal para superar a situação de calamidade nas prisões.

O marco inicial da implantação é o ciclo de capacitações iniciado nesta semana para 361 magistrados, servidores e representantes de 12 instituições do sistema de justiça e administração pública paulista. A formação vai até o dia 30 de julho e inclui representantes de 12 entidades locais, como Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (SP), Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Penitenciário e diversos órgãos do governo paulista.

O SEEU é uma política judiciária do CNJ que integra processos de execução penal em todo o país – atualmente, tramitam no sistema quase 1,5 milhão de execuções penais em 37 tribunais estaduais, regionais federais e militares. São Paulo, o último tribunal de justiça estadual a se integrar ao sistema, tem atualmente 565 mil pessoas em execução penal.

“A chegada do SEEU ao maior tribunal do país representa um marco na modernização do Judiciário brasileiro e no fortalecimento da estratégia nacional do plano Pena Justa. Resulta de um esforço conjunto entre o CNJ o TJSP, demonstrando o compromisso institucional com o enfrentamento das graves distorções no sistema penal.” afirmou o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJSP, desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia, a implementação do SEEU em São Paulo é um importante avanço. “Irá proporcionar um antigo anseio do Tribunal de Justiça paulista, que é o de viabilizar, em termos nacionais, a integração e padronização do sistema informatizado da execução penal, gerando um controle efetivo dos prazos de progressão e outros benefícios prisionais, de modo a oferecer, em tempo real, o quadro de todos os processos de execução criminal em trâmite”.

O projeto-piloto começa pelas Varas de Execução Criminal de Bauru, com 4.436 processos penais, com implantação a ser realizada entre 28 de julho e 8 de agosto. Uma força-tarefa composta por 24 pessoas (metade de servidores indicados pelo CNJ e metade do TJSP) conferirá cada processo para garantir que todos os documentos estejam corretamente anexados ao SEEU. A delegação do CNJ conta com servidores de cinco tribunais estaduais com experiência no uso do sistema: Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina, Acre e Rondônia.

Segundo a secretária de Primeira Instância do TJSP, Patricia Tiuman de Souza Carvalho, a implantação do SEEU no estado está sendo organizada de forma gradual e estrategicamente planejada. “Esse momento está sendo construído com o apoio incondicional do CNJ, parceiro em cada etapa do processo, e com o empenho absoluto da equipe do Departamento Estadual de Execuções Criminais do TJSP. É importante reconhecer e agradecer o trabalho fundamental dos tribunais que, ao longo dos anos, contribuíram para que hoje o sistema esteja em estágio amadurecido, testado e validado. Chegamos com o compromisso de somar e seguir fortalecendo essa construção coletiva.”

Trabalho coletivo

As etapas de adesão do Judiciário paulista ao SEEU incluiu eventos, reuniões e missões preparatórias, nos quais foram abordados o planejamento e o alinhamento da estratégia. Em agosto de 2024, o tribunal paulista encaminhou uma lista de pedidos ao CNJ para que a implantação fosse feita, que resultou em 44 itens de desenvolvimento, sendo que 23 serão entregues nesta fase. ” Entre os principais pontos que foram desenvolvidos a partir desta lista, com incorporação de benefícios para usuários de todo o país, estão melhorias na automação de tarefas e processamento em lote, com impacto na produtividade dos usuários do sistema”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes, que destacou a sinergia entre as equipes do tribunal e do CNJ.

Para a juíza assessora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, a parceria com a equipe do CNJ tem sido uma experiência positiva. “Todas as nossas principais demandas foram atendidas, permitindo operar com a mesma eficiência, ou até maior, do que com o nosso sistema atual. A natureza da execução penal não permite atrasos na tramitação processual”, avalia.

O juiz da 1.ª Vara de Execuções Criminais de Bauru, Davi Márcio Prado Silva, que participa do curso introdutório aos magistrados, destaca entre as melhorias na rotina de trabalho dos juízes de São Paulo a integração a políticas nacionais, como aplicação de decretos de indulto natalino, a participação de mutirões processuais e a integração às ações do Plano Pena Justa. “O sistema também traz ferramentas que dão um panorama mais claro sobre todas as movimentações processuais da vara. Ganha o tribunal, o CNJ e ganha o país, uma vez que o SEEU é de extrema importância para o sistema prisional”.

Desde 2019, as atualizações, melhorias e formações sobre o SEEU são realizadas com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

Módulo de Medidas Diversas a Prisão

No início do mês, o SEEU mobilizou 179 pessoas para capacitação sobre o modulo de Medidas Diversas à Prisão, lançado em 2022. O evento reuniu analistas e técnicos judiciários dos tribunais estaduais de justiça e regionais federais, servidores dos serviços das Centrais de Alternativas Penais e Centrais de Monitoração Eletrônica.

Além de apresentar as últimas atualizações no sistema de gestão da execução de penas alternativas, os participantes puderam dar sugestões para melhoria do sistema. O novo módulo também foi desenvolvido com o apoio do programa Fazendo Justiça.

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Nacionalizar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) com condições adequadas de infraestrutura. Indicador 3.2.1.2.1.1

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Déb0ra Zampier
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ