Nota técnica da Senacon orienta Procons sobre plataformas de apostas on-line
quinta-feira, 22 de maio de 2025, 13h54
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A apresentação da Nota Técnica de Orientação sobre o Mercado de Apostas por Quota Fixa e a Relação de Consumo foi o ponto central do evento promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Sedcon) e apoio da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional RJ (OAB-RJ). O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes dos Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) para discutir medidas de proteção diante da expansão das plataformas de apostas on-line no Brasil, de 14 a 16 de maio.
Elaborada conjuntamente pela Senacon, pelo Procon-RJ e pela Sedcon, a nota técnica, assinada durante o evento, estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) no enfrentamento dos riscos associados às chamadas bets.
A nota reconhece formalmente a existência de uma relação de consumo entre usuários e plataformas de apostas e reforça os direitos básicos dos consumidores, como acesso à informação clara e adequada, proteção contra práticas abusivas e medidas para prevenir o superendividamento.
O documento também alerta para os impactos da publicidade agressiva, especialmente aquela voltada a públicos vulneráveis, e recomenda ações coordenadas de fiscalização, além de sugerir a adoção de medidas educativas para conscientizar a população sobre os riscos financeiros associados às apostas.
“A nota técnica oferece segurança jurídica para que os órgãos de defesa do consumidor atuem de forma assertiva frente às plataformas de apostas. Ela também serve como instrumento pedagógico, promovendo a educação financeira e alertando para os riscos do superendividamento”, destacou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Senacon, Vitor Hugo do Amaral.
A nota surge em um momento em que o mercado de apostas por quota fixa cresce exponencialmente no País, trazendo desafios relevantes para a proteção dos consumidores, como o aumento dos casos de endividamento e o aliciamento por meio de publicidade massiva.
Os debates do encontro focaram na urgência de construir respostas conjuntas para enfrentar os impactos sociais e econômicos das apostas on-line. A mobilização reflete a preocupação das entidades com a necessidade de fortalecer a atuação do SNDC e garantir que o consumidor brasileiro esteja protegido em um cenário de transformação digital acelerada e de novos modelos de consumo que exigem regulamentação mais robusta e eficiente.
Além da apresentação e da assinatura da nota técnica, o evento contou com uma capacitação promovida pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) sobre o uso da plataforma ProConsumidor.