STJ anula falta grave de preso que teve remédio controlado cortado

A decisão judicial que reconhece a falta grave e impõe sanções severas deve estar amparada em elementos concretos e em uma análise que contemple todos os fatos relevantes, o que inclui a falta de acesso do preso a remédio controlado necessário.

Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular a imposição de falta grave contra um preso que cumpre pena no regime semiaberto.

Ele foi punido por desobediência e desrespeito a servidores públicos. As instâncias ordinárias homologaram a falta grave e determinaram a regressão ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos e a fixação de nova data-base para progressão.

Faltou remédio controlado

Ao STJ, a Defensoria Pública de São Paulo alegou que a punição foi confirmada com base apenas no relato dos agentes penitenciários, sem considerar a situação de saúde do preso, fator relevante no caso.

Isso porque ele é portador de transtorno psiquiátrico e faz uso contínuo de remédio controlado, cuja interrupção foi confirmada pela equipe de saúde da unidade prisional. Assim, sofreu um surto psicótico e ficou emocionalmente instável.

O ministro Ribeiro Dantas deu razão à defesa. Disse que, em situações que envolvem a saúde mental do preso, a presunção de veracidade dos relatos dos agentes penitenciários não pode se sobrepor à necessidade de apurar a presença do dolo.

Em vez disso, houve recusa em realizar perícia e outras diligências que poderiam esclarecer o nexo causal entre o problema psiquiátrico e seu comportamento no momento de desrespeito aos agentes penitenciários.

Saúde mental considerada

“A decisão judicial que reconhece a falta grave e impõe sanções severas deve estar amparada em elementos concretos e em uma análise que contemple todos os fatos relevantes, inclusive aqueles relacionados à saúde do apenado”, disse o ministro.

“A mera constatação de desobediência ou desrespeito, desvinculada de uma investigação sobre a capacidade de autodeterminação do paciente no momento do ocorrido, pode levar a um constrangimento ilegal”, complementou.

Com a concessão da ordem em Habeas Corpus, o caso volta ao juízo da Execução Penal para que se apure se houve dolo no desrespeito e desobediência praticados, em conformidade com o devido processo legal.

HC 1.042.933

Fonte:Conjur