Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Aprovado projeto que autoriza repasses do governo para entidade de assistência a presos

por Câmara dos Deputados

quarta-feira, 18 de dezembro de 2019, 09h53

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 1685/11, do deputado Eros Biondini (Pros-MG), que viabiliza transferências de recursos da União para as associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs). A matéria será enviada ao Senado.

 

Aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), a proposta formaliza a definição legal de Apac e acrescenta dispositivos para que as transferências de recursos sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei do Fundo Penitenciário Nacional e com o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

Reforma de presídios


O dinheiro poderá ser usado para despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade; compra de equipamentos e material permanente e obras de adequação física necessárias à instalação de equipamentos.

 

“A Apac dá oportunidade àqueles que foram privados e hoje estão presos de se recuperarem e voltarem ao seio da sociedade. Todos serão beneficiados diretamente com esse projeto”, afirmou o autor.

 

Hoje, existem 50 centros Apac no Brasil que integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo. A taxa de reincidência dos presos que passam pelo sistema comum é de 85% contra 15% no caso da Apac, que custa 1/3 do gasto pelo Estado em um presídio tradicional.

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli


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