Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes
terça-feira, 05 de julho de 2022, 13h57
Sancionada a Lei nº 14.344/2022 que dispõe expressamente sobre medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
De acordo com o novo texto legal, recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas:
conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis;
determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
No mais, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Roteiro - Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente
Trata de rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente.
Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Petição - Pedido de revogação de medida protetiva
Por entender que a concessão da medida protetiva não tem amparo legal, requerente pleiteia a sua revogação.
Resumo - Violência doméstica e familiar contra a mulher
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.
Guia de Estudo - Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90)
Dispõe sobre as medidas de proteção e aplicáveis aos pais ou responsáveis, ato infracional, crimes e infrações administrativas, crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção da criança e do adolescente em juízo.
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Fonte: DireitoNet