SENADO: Estados não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia

sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, 14h57

Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre a tarifa adicional de energia. Projeto de lei complementar (PLP 111/2022) com essa determinação foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a taxa extra cobrada em épocas de reservatórios vazios acaba punindo o consumidor duplamente: com o custo maior da energia elétrica usada e com o pagamento de ICMS sobre esse adicional.

Fonte: Senado

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