Procon-MA: Notifica supermercado por descumprimento no atendimento ao consumidor com Transtorno do Espectro Autista

O Procon Municipal de Imperatriz notificou um supermercado da cidade sobre atendimento do consumidor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A denúncia foi feita por uma consumidora que presenciou a falta de prioridade nos caixas do estabelecimento para um portador de TEA. O supermercado terá um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa.

Segundo o Procon, se for comprovado o desrespeito à legislação, o estabelecimento poderá sofrer sanções legais. O gestor de fiscalização do Procon, Alessandro Lima, enfatiza a importância de fazer cumprir a legislação vigente para garantir que as pessoas com espectro autista tenham seus direitos respeitados pelos estabelecimentos comerciais.

É importante destacar que a Lei n.º 14.626, sancionada em 20 de junho de 2023, ampliou a lista de atendimentos prioritários no Brasil. Pessoas com espectro autista agora estão incluídas nesse grupo, junto com doadores de sangue e pessoas com mobilidade reduzida. Portanto, caixas de atendimento, guichês, aeroportos, hospitais, cinemas e outros serviços prestados ao público devem se adequar a essa nova realidade.

O Procon Municipal de Imperatriz está localizado no Imperial Shopping, na BR 010, bairro Jardim São Luís, e funciona das 8h às 18h, estando disponível para receber denúncias da população.

Fonte: Procon-MA