MPDFT: Prodecon atua para proteger direitos dos clientes em dia mundial do consumidor

Neste 15 de março, comemora-se o Dia do Consumidor, a referida data foi criada para promover a conscientização sobre os direitos dos consumidores. No Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), é a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) quem exerce esse papel, ao longo dos últimos 3 anos, a Prodecon destinou mais de R$ 10 milhões para a sociedade do Distrito Federal (DFT). 

O montante foi obtido por meio de ações civis públicas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) contra empresas que prejudicaram clientes. Do total, R$ 3,5 milhões foram destinados à aquisição e contratação de serviços, equipamentos, insumos e alimentos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no DF, como, por exemplo, para a ampliação do Hospital Regional de Samambaia. O restante, quase R$ 7 milhões, foram destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor, para serem usados em projetos que atuam em prol da defesa do consumidor.

Para o promotor de Justiça Paulo Binicheski, a devolução mostra como é importante o trabalho do MPDFT nessa área, “especialmente na identificação de ilícitos praticados pelos fornecedores, fazendo cessá-los e garantindo a reversão de valores em prol da sociedade”. Confira abaixo alguns destaque recentes da atuação da Prodecon no DF:

Supermercados: Além da destinação de valores a título de reparo de danos, a Prodecon também atua para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados em todas as relações de consumo. Em 2023, por exemplo, a Promotoria firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com redes de supermercados e padarias para adequação das normas sanitárias, além do pagamento da quantia de R$ 75.000,00 (setenta cinco mil reais), a título de multa por danos morais coletivos. Ainda ajuizou ação civil pública contra duas redes de supermercados, para apurar eventual discrepância entre os valores dos produtos e o oficialmente cobrado pelos caixas.

Planos de saúde: Em dezembro do ano passado, a Promotoria conseguiu anular cláusulas abusivas nos contratos empresariais de planos de saúde, com até 30 beneficiários para micro e pequenas empresas, que cobravam multa de 50%. Também foi ajuizada ação civil pública a fim de permitir a portabilidade ou migração de seus usuários aos planos mais acessíveis e baratos dentro da mesma operadora (downgrade).

Na área penal, a Prodecon ajuizou nove ações criminais contra mais de 10 indivíduos acusados de integrar organização criminosa que teria, supostamente, realizado a inserção de mais de mil pessoas, no DF e em outros estados, na carteira de planos de saúde, com a utilização fraudulenta de dados qualificativos e informações falsas nos contratos dos clientes perante as operadoras de saúde. A descoberta foi feita durante a Operação Esculápio, realizada em parceria com a Polícia Civil do DF.

Energia elétrica: Ainda em dezembro de 2023, a Prodecon obteve sentença que impede a empresa Neoenergia de suspender o fornecimento de eletricidade por débitos vencidos há mais de 90 dias. A concessionária também é obrigada a cobrar separadamente a fatura atual e os valores parcelados objeto de negociação.

Transporte: A Promotoria instaurou procedimentos para apurar a violação de direitos dos consumidores pela paralisação parcial do serviço de transporte coletivo pelas concessionárias.

Telefonia: Empresas de crédito foram alvo de ação civil pública pela prática de emprestar dinheiro aos clientes com a utilização dos aparelhos celulares como garantia. Em caso de inadimplemento das prestações, os celulares têm suas funções básicas bloqueadas.  “O perfil de consumidores que são clientes das rés é de autônomos, com dois salários mínimos, ou seja, pessoas que necessitam da utilização do aparelho de celular para sua subsistência, uma vez que o smartphone se transformou em ferramenta essencial de comunicação, negócios e educação”, explicou o promotor Paulo Binicheski

Esporte: O Clube de Regatas do Flamengo e a Federação de Futebol do Distrito Federal foram alvo de ação civil pública pelo grave episódio de confronto de torcedores no Estádio Mané Garrincha, ocorrido em 2016, em jogo contra o Palmeiras. O clube foi condenado ao pagamento de R$ 282.856,50 por danos morais coletivos. A ação ajuizada pelo MPDFT busca a responsabilização dos organizadores da partida, que não adotaram as medidas necessárias para a segurança dos torcedores.

Alimentação: A Prodecon firmou convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri) do DF para realização de um projeto que vai monitorar os níveis de resíduos de agrotóxicos em frutas e hortaliças produzidas no Distrito Federal ou recebidas em suas unidades de consolidação. O convênio tem por finalidade a troca de informações e o desenvolvimento de ações para assegurar o cumprimento de normas técnicas referentes ao uso de agrotóxicos em produtos de hortifruti. O monitoramento será financiado com recursos do Fundo Distrital de Defesa do Consumidor (FDDC), encaminhados pelo MPDFT. 

Robocon: Desenvolvido para agilizar a resolução de conflitos e reduzir o número de ações na Justiça, o projeto usa tecnologia de inteligência artificial para identificar demandas recorrentes registradas em órgãos de defesa do consumidor e nos juizados especiais, com objetivo de fornecer à Prodecon subsídios para atuar de forma coletiva, com a proposição de termos de ajustamento de conduta, o ajuizamento de ações e outras medidas cabíveis.

Condenações milionárias: A perspectiva é arrecadar, nos próximos anos, mais de R$1,3 bilhão de reais à sociedade brasiliense. Isto porque existem condenações em ações ajuizadas pela Prodecon em última instância de julgamento no STJ e STF que, caso mantidas, poderão ultrapassar a quantia de 300 milhões de reais em condenações, além disso, há ações de ressarcimento por  danos causados pelos cartéis de combustíveis e do gás de cozinha (GLP) no DF, cujo os pedidos aproximam-se do valor de R$ 1 bilhão de reais.

Fonte: MPDFT