MPAP: Em parceria com MP de Alagoas, Procon realiza fiscalização e notificar empresas de transporte aquaviário

Na quarta feira (29/05), o promotor de Justiça, Arthur Senra Jacob, acompanhou fiscalização realizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon - AP) nas duas empresas que operam o transporte aquaviário privado em Laranjal do Jari. 

A medida foi em cumprimento à solicitação feita pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) ao Procon-AP), nos autos da ação nº 0000088-08.2024.9.04.0008, na qual se apura reclamação sobre a prestação deficitária dos serviços e o aumento exorbitante dos valor das passagens. As empresas foram autuadas em decorrência das irregularidades constatadas pelo órgão de proteção ao consumidor, bem como notificadas para prestarem esclarecimentos em 10 dias. Após o decurso do prazo, as apurações serão encaminhadas à Promotoria. 

“Há situações em que a tomada de uma decisão justa, adequada e proporcional exige a intervenção de órgãos técnicos, com conhecimento específico no objeto da apuração. No caso de hoje, as informações fornecidas pelo Procon-AP ao MP serão essenciais à condução do procedimento, de modo a equacionar a tensão entre a defesa do consumidor e o respeito à livre iniciativa, princípios regentes da atividade econômica, à luz do art. 170, V, da CF/88", afirmou o promotor Arthur Jacob. 

Fonte: MPAP