MPGO: MP de Goiás assina termo de cooperação relacionado ao acordo em mais de R$ 490 milhões com a Equatorial

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), assinou, na última sexta-feira (20/9), termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Equatorial - Goiás visando a centralização e homologação de processos movidos pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra a concessionária. Com isso, completa-se mais um passo para a concretização do acordo assinado entre a instituição e a empresa, em agosto, e que resultará em R$ 470 milhões em investimento na rede e mais de R$ 20 milhões em benfeitorias e benefícios para a sociedade. 

Também assinaram o documento o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Carlos França, e o presidente da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., Lener Silva Jayme. As partes acordam que os processos de alta complexidade que tramitavam em diversas comarcas do Estado serão reunidos e tramitarão na 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia. A cerimônia de assinatura foi realizada no Salão Nobre da Presidência do TJGO.

Cyro Terra Peres ressaltou o caráter inovador do acordo e das medidas necessárias para concretizá-lo: “É uma alegria para o Ministério Público ver hoje o coroamento de um trabalho desenvolvido por meses. Agradeço ao presidente Carlos França, ao juiz Aldo Sabino e todos do Poder Judiciário estadual pela presteza em encontrar e modular essa fórmula inovadora para os julgamentos, que a legislação já permite, mas que ainda é pouco utilizada em nível nacional. Os nossos agradecimentos também à Equatorial pela disposição de negociar com os seus dirigentes, com seus advogados. O que todos queremos é solução. Nós confiamos no cumprimento do acordo, que dará à população de Goiás o serviço que ela precisa de emergência.”

Participaram da solenidade a titular da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Sandra Mara Garbelini, e o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, Márcio Lopes Toledo, ambos com atuação na área de defesa do consumidor. Eles ressaltaram a atuação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) para a construção do acordo, relacionado a 28 ações movidas pelo MPGO. 

Recursos para estruturar fiscalização e ajudar a quem precisa

O acordo prevê que a empresa pague R$ 20,7 milhões em danos morais coletivos em razão das falhas ao longo dos anos (durante os quais a operação esteve sob responsabilidade da Celg e da Enel). Desse total, R$ 6 milhões serão destinados para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos relacionados à fiscalização do serviço. Os beneficiários são o Procon e a Escola de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Goiás (UFG). Ainda dentro desta fatia, ficou definido um repasse de mais de R$ 4 milhões para entidades inscritas no projeto Destinação Articulada de Acordos do MPGO (DAAMP), além de R$ 1.030.025,56 para atender os afetados pelas enchentes do Rio Grande do Sul.

A maior fatia desse pagamento por danos morais, de R$ 14,7 milhões, vai para benefícios aos consumidores como: compra de geladeiras e chuveiros; construção de usina fotovoltaica para o Hospital Estadual do Centro Norte Goiano, em Uruaçu; troca de iluminação pública em Luziânia e Ipameri; iluminação de escolas em Itumbiara, entre outros (os beneficiários estão descritos na cláusula quarta do acordo). Os prazos para destinação dos R$ 6 milhões são mais curtos: entre 90 dias a 120 dias. Já em relação ao pagamento dos R$ 14,7 milhões, o cumprimento se dará em dois anos.

Melhoria no serviço é o principal objetivo

Goiás enfrenta há vários anos problemas na qualidade do serviço. No último ranking divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), referente a 2023, a Equatorial obteve o pior resultado do País nos indicadores de interrupção por unidade consumidora (DEC) e frequência de quedas no fornecimento (FEC). O acordo assinado entre o MPGO e a Equatorial representa o compromisso da empresa de fazer os investimentos necessários para a melhoria do serviço.

Foram cinco meses de tratativas realizadas em 20 reuniões, resultando em compromisso para que a concessionária de energia alcance, até 2028, percentual mínimo de 80% dos conjuntos elétricos do Estado, com investimento ano a ano, para que chegue aos limites regulatórios ideais de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC). Para isso, são previstos R$ 471.038.208,00 para a melhoria da qualidade do fornecimento do serviço de energia em todos os municípios da área de concessão no Estado de Goiás. 

Fonte: MPGO