MPPB: Procon da Paraíba firma primeiro Termo de Transação Administrativa com empresa do setor varejista

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-Procon) celebrou, nesta quinta-feira (14/11), sua primeira transação administrativa com uma empresa do setor de supermercados.

De acordo com o diretor-geral do órgão ministerial, o promotor de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias, este acordo pioneiro visa promover soluções colaborativas e eficazes, fortalecendo as relações de consumo com transparência e equilíbrio. Firmado de forma consensual durante o processo administrativo, o acordo permite uma resolução amigável, alinhada com as melhores práticas e normas vigentes.

O Termo de Transação Administrativa (TTA) segue as disposições do Decreto Federal 2.181/97 e da Portaria Conjunta PGJ/MP-Procon 001/2024, que incentivam métodos resolutivos na defesa dos direitos do consumidor. Para o diretor-geral do MP-Procon, a implementação do TTA marca um avanço significativo na atuação resolutiva do MPPB, incentivando empresas a adotarem uma postura proativa e colaborativa em prol dos consumidores.

Fonte: MPPB