Gov-RJ: SEDCON e PROCON-RJ entram com Ação Civil Pública contra concessionária pelos prejuízos causados a consumidores após rompimento de adutora

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o Procon do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) ingressaram, nesta quarta-feira (04/12), com uma Ação Civil Pública contra a concessionária Águas do Rio, buscando assegurar que os direitos dos consumidores afetados pelo rompimento de adutora em Rocha Miranda na última semana estejam garantidos.

A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico utilizado para defender os interesses de um grupo de consumidores que tenham sido lesados de maneira semelhante por uma empresa ou instituição. Para proteger os direitos do consumidor, essa ação contra a Águas do Rio tem como principais objetivos:

► Assegurar às vítimas, indenização pelos prejuízos causados, além de indenização por danos morais, cujo valor será estabelecido pelo juízo;

► Assegurar aos consumidores que tiveram a saúde física e mental comprometidas com o evento, acesso a tratamentos médicos imediatos e adequados a sua necessidade;

► Indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertida ao Fundo de Proteção do Consumidor que propicia recursos para a defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Secretário da SEDCON, Gutemberg Fonseca, a Secretaria e a Autarquia querem auxiliar os consumidores, de forma efetiva, diante da falha recorrente na prestação de serviços da Águas do Rio. “Identificamos diversas denúncias e reclamações de consumidores registradas na imprensa, nas nossas redes sociais, no sistema ProConsumidor e em plataformas de queixas, que apontam que a Águas do Rio estaria cometendo falhas na prestação do serviço que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Dessa forma, entendemos que para o bem coletivo essa ação se faz necessária. O consumidor deve ficar atento aos seus direitos e tanto a SEDCON quanto o PROCON-RJ estão disponíveis para ajudar” – informou Gutemberg Fonseca. Além desta Ação, a Secretaria e a Autarquia vem, ao longo do último mês, tomando outras providências para auxiliar o consumidor de maneira mais assertiva e penalizar a concessionária pelas infrações cometidas.

Entre elas:

► Abertura de ato sancionatório em razão do rompimento da adutora em Rocha Miranda;

► Abertura de ato fiscalizatório em razão da falta de água contumaz em diversas regiões do Rio e Grande Rio;

► Propositura de ação civil pública para impedir atos abusivos da concessionária na cobrança de valores indevidos aos consumidores.

O Presidente do PROCON-RJ, Marcelo Barboza, ressalta que além de coibir as práticas abusivas, o objetivo das ações é assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que a empresa adote medidas corretivas. “A SEDCON e o PROCON-RJ estão empenhados em defender o consumidor de maneira abrangente, evitando que situações lesivas continuem a ocorrer e afetem mais pessoas. É extremamente importante que o consumidor fique atento aos seus direitos e entre em contato com a Secretaria, através do Fala Consumidor, e com a Autarquia sempre que se sentir lesado de qualquer forma” – explicou Barboza.

Fonte: Gov-RJ