MPMG: MP-Procon de Minas Gerais multa YEESCO em mais de R$ 34 mil por descumprimento de oferta e falhas no atendimento

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 34.444,44 à YEESCO Indústria e Comércio de Confecções LTDA., em razão da não entrega dos produtos adquiridos por meio do seu site e da ausência de serviço adequado de atendimento eletrônico. 

O processo administrativo foi instaurado a partir da reclamação de uma consumidora, que relatou que, após um mês da compra no site da empresa, seu pedido continuava com o status "expedição". Além disso, ela não conseguia contato com a empresa.

Contudo, as investigações demonstraram que não se trata de um caso isolado, havendo múltiplos registros semelhantes nas plataformas Consumidor.Gov.Br e ReclameAqui, bem como no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), utilizado por Procons municipais. 

Em sua defesa, a YEESCO alegou que os atrasos na entrega dos produtos foram causados por falhas no recebimento da matéria-prima, não aprovação de itens no setor de qualidade, extravios cometidos pelas transportadoras e problemas nos sistemas de integração com terceiros. Afirmou também que, devido a uma alteração em seu sistema, enfrentou dificuldades para realizar as entregas. 

Diante da constatação das práticas infrativas e da recusa da YEESCO em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Procon-MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, aplicou a multa à empresa, com fundamento nos seguintes dispositivos legais: Decreto Federal n.º 2.181/1997, arts. 12, II, e 13, XVI; e Decreto Federal n.º 7.962/2013, art.4º, V.  O fornecedor pode recorrer. 

Fonte: MPMG