ALEP: Projeto de lei quer impedir contatos de instituições financeiras com consumidores sem autorização, declara Assembleia Legislativa do Paraná 

Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei de autoria do deputado estadual Ney Leprevost (União) que propõe a proibição de abordagens comerciais por telefone ou mensagens eletrônicas feitas por instituições financeiras sem consentimento prévio do consumidor.

A proposta abrange bancos, operadoras de cartão de crédito e outras entidades do setor financeiro, e busca coibir o envio não autorizado de ofertas de empréstimos pessoais, crédito consignado e outras linhas de financiamento. O texto considera assédio qualquer ação de marketing ativo realizada por meio de chamadas telefônicas, mensagens de texto ou aplicativos de comunicação, quando não houver solicitação expressa do cliente.

A medida foi motivada por denúncias recorrentes de contatos insistentes com consumidores, muitas vezes direcionados a públicos vulneráveis, como pessoas idosas. “O acesso ao crédito é relevante, mas o uso de tecnologias para abordagem comercial precisa respeitar limites. O objetivo é proteger o cidadão de práticas indevidas”, afirmou o parlamentar.

Em caso de descumprimento da norma, o projeto prevê aplicação de multa administrativa, com valor triplicado em caso de reincidência. Também está prevista a restrição de contratos com o Poder Público, incluindo operações de crédito consignado e gestão de folhas de pagamento de servidores. Os valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados a ações de educação financeira, com foco no uso consciente do crédito.

Fonte: ALEP