TJAP: Justiça do Amapá mantém condenação de concessionárias por venda de motocicleta com defeito no sistema de freios

Na 178ª Sessão Ordinária do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na manhã de quarta-feira (20), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), julgou 23 processos.  Entre os destaques, está o Processo nº 6000083-73.2025.8.03.0002, sob relatoria do juiz Décio Rufino, titular do Gabinete 01.

Na ocasião, o colegiado negou provimento ao recurso interposto por uma concessionária e uma fabricante de veículos, e manteve a sentença que as condenou pela venda de uma motocicleta com vício oculto, nos termos do voto do relator. O consumidor alega ter adquirido uma motocicleta Honda, ainda dentro do prazo de garantia contratual, a qual apresentou falhas recorrentes no sistema de freios ABS, que comprometeu a segurança do condutor.

Relata que, após duas tentativas de reparo realizadas na concessionária Mônaco Motocenter Lagoa Ltda., o defeito reapareceu, sem que fosse apresentada solução definitiva. Em razão disso, o veículo permaneceu inutilizável por mais de 70 dias, sem que fosse disponibilizada reposição ou substituição. Diante desse cenário, o cliente buscou o Juizado e requereu a restituição do valor pago ou a substituição da motocicleta, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Na sentença proferida pela juíza Carline Nunes, do Juizado Especial Cível de Santana, as rés Mônaco Motocenter Lagoa Ltda e Moto Honda da Amazônia Ltda foram condenadas, de forma solidária, a substituir a motocicleta por outra da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, alternativamente, a restituir ao autor o valor de mercado do bem, apurado na data da efetiva devolução, conforme escolha do autor. Também, foram igualmente condenadas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Conforme a sentença, a magistrada entendeu que ficou comprovado que a motocicleta do autor apresentou vício oculto no sistema de freios ABS, o que representava risco à segurança. A concessionária e a fabricante não conseguiram resolver o defeito de forma definitiva, mesmo após a motocicleta ter ficado por longo período na oficina, sem disponibilizar veículo substituto.

Além disso, a juíza pontuou que o problema ultrapassou mero aborrecimento, já que o defeito afetava a segurança e deixou o autor mais de 70 dias sem o veículo, o que gerou frustração e angústia, o que justifica a fixação de indenização por danos morais.

Decisão da Turma Recursal

Inconformadas com a sentença, a Mônaco Motocenter Lagoa Ltda e a Moto Honda da Amazônia Ltda recorreram para a Turma Recursal, mas tiveram seu recurso negado. O juiz Décio Rufino, relator do caso, destacou que a concessionária identificou falhas no sistema de freios, mas não efetuou reparo de forma eficaz.

“Ao examinar as provas materiais constantes dos autos, notadamente às ordens de serviço e o chamado técnico juntados, verifica-se que a concessionária reconheceu falhas no sistema de freios ABS, tanto dianteiro quanto traseiro, que ocasionaram travamentos e configuraram vício de segurança ao condutor.

Não obstante, não houve reparo eficaz dentro do prazo legal de 30 dias, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, e o bem permaneceu inutilizável por período superior a 70 dias”, pontuou o relator. Além disso, o relator ressaltou que a indenização por danos morais mostrou-se adequada ao caso, uma vez que a falha no sistema de freios expôs o consumidor a risco concreto de acidente em mais de uma ocasião.

“A falha no sistema de freios expôs o consumidor a risco concreto de acidente, ocorrido em mais de uma oportunidade, além de tê-lo privado do uso do bem por longo período, sem que fosse apresentada solução definitiva, disponibilizado veículo substituto ou demonstrada qualquer empatia em relação à situação vivenciada”, argumentou o magistrado.

Sob a condução do presidente da Turma Recursal, juiz César Scapin (titular do Gabinete 02), participaram da Sessão os juízes Décio Rufino (Gabinete 01), José Luciano de Assis (Gabinete 03) e Reginaldo Andrade (Gabinete 04).

Fonte: TJAP