Resolução formaliza as Comissões Especiais do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
sexta-feira, 02 de outubro de 2020, 11h44
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou a Resolução n° 1 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), que instituiu formalmente cinco Comissões Especiais do Conselho, conforme o art. 9° do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.
De acordo com a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, as comissões foram estabelecidas com o objetivo de criar um espaço institucional de discussão e produção de estudos específicos sobre diferentes temas de relevância para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. "Com as comissões, a Senacon pretende estruturar as discussões sobre os temas complexos e que demandam interlocução para a defesa do consumidor com apoio da sociedade civil e integração de outros órgãos governamentais que atuam ou influenciam o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." afirmou.
Foram instituídas a Comissão sobre pirâmides financeiras, a Comissão sobre a Atualização do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a Comissão sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios, a Comissão sobre Supostos Preços Abusivos e a Comissão voltada para avaliar o Sistema Regulatório Brasileiro, realizando diagnóstico do funcionamento das agências regulatórias com ênfase na sua interação com o consumidor.
As comissões são compostas por diversos representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com representatividade geográfica, bem como participação do público e de outros órgãos governamentais, tais como agências reguladoras, representante da indústria e comércio e juristas de notório saber na matéria.