MPGO propõe ação para anular contratos advocatícios milionários em Abadiânia

O  Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Abadiânia, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para anular uma série de contratos firmados pelo município e pela Câmara Municipal com escritórios de advocacia. As contratações, realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação, somam mais de R$ 1,4 milhão por ano e, segundo a investigação, apresentam graves irregularidades.

De acordo com inquérito civil, conduzido pelo MPGO, foram identificados múltiplos contratos com escritórios de advocacia para serviços de consultoria, assessoria e pareceres jurídicos que deveriam ser desempenhados por servidores efetivos. O promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira, titular da PJ de Abadiânia, autor da ação, aponta que a prática configura terceirização ilegal de funções ordinárias e rotineiras, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e economicidade, conforme artigo 27, caput, da Constituição Federal.

Entre os contratos questionados está o do escritório Faria Athaides Sociedade Individual de Advocacia, que presta serviços tanto ao Executivo quanto ao Legislativo, o que, segundo o MP, gera evidente conflito de interesses. Além disso, foram firmados, por dispensa de licitação, quatro contratos paralelos com o escritório Dantas e Cruvinel Advogados Associados, todos com o mesmo objeto e totalizando R$ 180 mil anuais.

O Ministério Público também destacou a contratação de secretarias e fundos municipais que sequer possuem CNPJ próprio, a subcontratação ilegal de profissionais sem vínculo formal com a Administração e pagamentos considerados desproporcionais frente aos serviços efetivamente prestados. Um dos exemplos citados é o contrato com Anna Karolynne Freire Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 120 mil anual, que resultou no ajuizamento de apenas uma ação judicial em nove meses. A ação cita ainda os escritórios Ferreira e Galdino; Borges e Dutra; Gilberto Borges Sociedade Individual de Advocacia; Ferreira Advogados Associados e João Pedro Pereira Lima, pessoa física.

Outro ponto levantado pela ação é a existência de concurso público já homologado para o cargo efetivo de Gestor Jurídico em Abadiânia, que aprovou 23 candidatos. A prefeitura, contudo, deixou de nomear os aprovados e optou por manter contratos terceirizados, em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 6331/PE), que veda a terceirização quando há opção pela criação de um corpo jurídico próprio.

Na ação, o MPGO pede a suspensão imediata da execução e dos pagamentos de todos os contratos questionados, além da proibição de novas contratações irregulares. O pedido inclui contratos firmados pela prefeitura e pela Câmara de Vereadores, cujo custo anual ultrapassa R$ 1,4 milhão, valor atribuído à causa. O caso agora será analisado pelo Poder Judiciário. 

Fonte: MPGO