MPAC assina protocolo para implantação da Política Antimanicomial

Na tarde desta terça-feira (31), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou da assinatura do Protocolo de Intenções para Implantação da Resolução CNJ nº 487, que trata da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O evento, que incluiu o curso “Política Antimanicomial do Poder Judiciário – Justiça e Direitos Públicos”, foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), e contou com a participação de diversas instituições do sistema de Justiça.

A procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, representou o MPAC na ocasião. A Resolução CNJ nº 487 estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

A assinatura do protocolo é mais um passo para a promoção dos direitos fundamentais e do tratamento humanizado para pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, conforme a Política Antimanicomial. Com uma abordagem multidisciplinar, visa garantir o direito à saúde, priorizando o cuidado em liberdade e a proteção dos direitos individuais.

A procuradora de Justiça enfatizou a importância da ação para o atendimento especializado e em local adequado das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial.

“Essas pessoas merecem tratamento de saúde adequado e humanizado, não punição ou encarceramento, pois, muitas das vezes, não têm noção da ilicitude da sua conduta, em razão do seu sofrimento mental. O MPAC é o defensor da ordem jurídica, dos direitos fundamentais da pessoa humana e, com a assinatura desse protocolo, busca garantir a implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei n.° 10.216/2001”, destacou.

Também assinaram o protocolo representantes do TJAC, Defensoria Pública do Acre, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Governo do Acre e Município de Rio Branco.

Fonte: MPAC