MPPR recomenda que municípios de Iporã e Cafezal do Sul criem leis para promover a dignidade menstrual com distribuição gratuita de absorventes

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Iporã, no Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa para que os Municípios de Iporã (sede da comarca) e Cafezal do Sul (que integra a comarca) criem leis para promoção da dignidade menstrual.

O documento recomenda que sejam enviados projetos de lei às respectivas Câmaras de Vereadores para que sejam distribuídos gratuitamente absorventes higiênicos às alunas matriculadas na rede pública de ensino.

O documento fundamenta-se no direito à saúde e cita o relatório “Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos”, lançado em maio do ano passado pelo Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que traz “dados alarmantes sobre a falta de condições de mulheres quanto às condições mínimas de higiene no período menstrual”, o que acaba “implicando em faltas ao trabalho e ao ambiente escolar”.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 30 dias para o envio dos projetos de lei.

Fonte: MPPR