Política de atenção à saúde de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei é tema de audiência

PFDC Carlos Alberto Vilhena participou da audiência virtual e salientou a necessidade de renovação para se avançar nessas políticas
 

Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

O aprimoramento do serviço de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei foi o centro do debate de audiência pública virtual realizada na manhã desta sexta-feira (17), que contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Carlos Alberto Vilhena. Mediado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, deputado federal Helder Salomão (PT/ES), o encontro reuniu representantes do Ministério da Saúde (MS), do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), do Conselho Nacional de Saúde, da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades da sociedade civil organizada.

Inicialmente, a reunião havia sido marcada para discutir estratégias para contornar o cenário introduzido pela Portaria GM/MS 1.325, de 18 de maio de 2020, que extinguia a política para o setor no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. No entanto, o Ministério da Saúde reviu a portaria, editando novo ato em que restabeleceu a validade da norma. Assim, a audiência desta sexta-feira redirecionou a pauta para a busca de iniciativas para fortalecer o atendimento a essa população na rede de saúde.

O principal instrumento da execução da política pública é a chamada EAP, uma equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) voltada para avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental. Embora tenham sido previstas em 2014, as EAPs contam com unidades em poucos estados do Brasil.

Em sua intervenção, Carlos Vilhena, ao tempo em que parabenizou a iniciativa do Ministério da Saúde em revogar a portaria, fez questão de citar questionamentos já feitos ao ministério, ainda sem resposta. “O primeiro diz respeito à baixa adesão dos estados em relação a essa política pública. Há uma questão orçamentária que muito preocupa a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, especialmente porque não parece ser uma política pública muito cara ao Estado”, pontuou.

Para ele, essas e outras questões somente serão resolvidas por meio do permanente diálogo interinstitucional e com entidades representativas de diversos setores da sociedade civil. “Acredito que teremos agora no Ministério da Saúde um parceiro importante na realização desse trabalho. Tenho certeza de que podemos fazer algo melhor. Vivemos em constante aprimoramento, nada é perfeito completo ou acabado. É preciso fazer renovação, avaliação para corrigir rumos, para avançar”, acrescentou.

Encaminhamentos – Também na audiência, definiu-se a criação de um grupo de trabalho (GT) pelo Ministério da Saúde, com ampla participação da sociedade, incluindo a PFDC, cujo objetivo será avaliar a atuação das EAPs, além de organizar inspeção nos hospitais de custódia e realizar melhorias nas metodologias para dar mais transparência aos indicadores. Outro ponto de consenso foi a necessidade de elaboração de um projeto de lei para institucionalizar as EAPs – atualmente definidas por portaria do Executivo – e que ofereça garantias orçamentárias às equipes.

Fonte: Ministério Público Federal