Mossoró: em recurso do MPRN, decisão judicial obriga o Estado a promover acessibilidade do Centro Regional de Educação Especial

Direito fundamental de acesso à educação para o público com deficiência ou mobilidade reduzida será garantido

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve um resultado favorável em recurso de agravo, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), determinando a realização de obras de acessibilidade na sede do Centro Regional de Educação Especial de Mossoró (Creemos), no prazo de 12 meses. O TJ concedeu a tutela antecipada do pedido formulado em ação civil pública movida contra o Estado, pelo MPRN. 

A decisão é importante porque irá garantir acessibilidade a alunos com deficiência às dependências da referida instituição de ensino, que se destina precisamente a ofertar atendimento educacional especializado a crianças, adolescentes e jovens com deficiência da rede pública de ensino. Dessa maneira, será assegurada a esses alunos a utilização do equipamento público de forma mais efetiva. 

A situação atual é de total desconformidade com as normas de acessibilidade, existindo barreiras ao exercício do direito fundamental de acesso à educação para o público com deficiência ou mobilidade reduzida. Por exemplo, os banheiros são inadequados (sem barras de apoio nas pias e nos sanitários), as salas de aula não possuem iluminação apropriada, as rampas não estão rebaixadas em consonância com as normas técnicas, as portas não possuem abertura suficiente para permitir a passagem de cadeiras de rodas, dentre outros problemas. 

Leia a decisão na íntegra clicando aqui.

FONTE: www.mprn.mp.br